PORTARIA PRR4 N° 30, DE 09 DE ABRIL DE 2002 - Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle (BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena abr. 2002., 2002)
Delega competência ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações e, nos seus impedimentos, ao seu substituto, bem como ao Pregoeiro desta Procuradoria Regional, para praticarem a expedição dos editais de licitações, assim como, a elaboração de minutas de contratos previstos no parágrafo l° do artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, excetuando-se o disposto no inciso VI do artigo 43 da mesma Lei.