Portaria PRDF nº 61, de 7 de fevereiro de 2017 - Marcus Marcelus Gonzaga Goulart (DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 16., 2017)
Revoga a Portaria nº 45, de 30 de janeiro de 2017, publicada no DMPF-e - Extrajudicial de 01/02/2017, Página 29