Portaria PR/AC n. 110, de 07 de dezembro de 2022 - Ricardo Alexandre de Souza Lagos (DMPF-e- Administrativo de 12/12/2022. p. 08, 2022)
Estabelece o funcionamento do regime de plantão judicial da Procuradoria da República no Acre, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2022 e 6 de janeiro de 2023.