Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 2 jan. 2024. Seção 1, p. 185., 2024)
Delega ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral a competência para praticar atos de gestão administrativa e de pessoal, de atribuição do Procurador-Geral Eleitoral.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)