Portaria PRPI nº 16, de 12 de maio de 2010 - Marco Tulio Lustosa Caminha (sem publicação, 2010)
Edita, transitoriamente, as regras relativas à instauração e tramitação das Peças Informativas, Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Piauí.