Enunciado 3CCR nº 2, de 3 de maio de 2023 - Luiz Augusto Santos Lima (My University, 2024)
Quando houver sido ajuizada Ação Civil Pública, cujo objeto tenha esgotado o Procedimento Administrativo instaurado pela Procuradoria da República nos Estados ou nos Municípios, deve ser homologado o pedido de arquivamento por perda do objeto do respectivo Procedimento Administrativo.