Portaria PRAC nº 16, de 6 de março de 2026 - Ricardo Alexandre Souza Lagos (DMPF-e, Brasília, DF, 10 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 10., 2026)
Adota ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, no âmbito do Ministério Público Federal no Acre.
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