Portaria PRMG nº 239, de 6 de agosto de 2021 - Isabela de Holanda Cavalcanti (DMPF-e, Brasília, DF, 10 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 11., 2021)
Torna sem efeito item da Portaria nº 232, de 30 de julho de 2021.