Portaria PRCE n° 284, de 28 de maio de 2014 - Alessander Wilckson Cabral Sales (DMPF-e, Brasília, DF, 28 mai. 2014. Caderno extrajudicial, p. 30., 2014)
Alterar o art. 37 da Portaria/GAB/CHEFIA N.º 326 de 18 de junho de 2012.