Portaria PRR5 nº 172, de 16 de dezembro de 2020 - Marcelo Alves Dias de Souza (DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2020, Caderno Administrativo, p. 13., 2020)
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria Regional da República da 5ª Região durante o período do recesso forense.