Instrução de Serviço PRES nº 1, de 20 de janeiro de 2011 - Nadja Machado Botelho (BSMPF, Brasília, DF, p. 104, 2. quinzena jan. 2011., 2011)
Dispõe sobre a entrega de documentos na modalidade ¿mãos próprias¿, revogando as disposições em contrário existentes.