Portaria PRES nº 495, de 13 de dezembro de 2010 - Nadja Machado Botelho (BSMPF, Brasília, DF, p. 136, 1. quinzena dez. 2010., 2010)
Dispõe sobre o cumprimento do regime de plantão na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.