Portaria SG/MPF nº 310, de 9 de abril de 2019 - Alexandre Camanho de Assis (DOU, Brasília, DF, 12 abr. 2019. Seção 1, p. 107., 2019)
Aplica à pessoa jurídica E.R Velani Elétrica - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.407.405/0001-00, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 15.3.2 do Pregão Eletrônico nº 1/2018 da PRR/3ª Região.