Portaria PGR/MPU nº 107, de 16 de novembro de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 19 nov. 2021. Seção 1, p. 212., 2021)
Revoga a alínea "e" do inciso II e o parágrafo 8º do art. 7º da Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Exame Periódico de Saúde no âmbito do Ministério Público da União e a revoga a Portaria PGR/MPU nº 83, de 31 de março de 2021.