Portaria PRGO nº 97, de 3 de abril de 2018 - Alexandre Moreira Tavares dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 150., 2018)
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.