Portaria PGR/MPF nº 123, de 9 de fevereiro de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 14 fev. 2017. Seção 2, p. 48., 2017)
Revoga a Portaria PGR/MPF nº 1051, de 30 de novembro de 2016 e designa Procurador da República para atuação em conjunto em Ação Cautelar, Ação Penal e Ação Civil Pública.