Portaria PRSP nº 338, de 26 de junho de 2017 - Thiago Lacerda Nobre (DOU, Brasília, DF, 27 jun. 2017. Seção 2, p. 58., 2017)
Revoga a Portaria n.º 1233, de 24 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de novembro de 2012, página 54.