Instrução de Serviço PRMG nº 1, de 13 de fevereiro de 2017 - Bruno Nominato de Oliveira (DMPF-e, Brasilia, DF, 15 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 42-44., 2017)
Aprova os procedimentos relativos ao processo Execução Orçamentária e Financeira - Informação Orçamentária, constantes do manual instituído pelo Escritório de Processos Organizacionais da Procuradoria da República em Minas Gerais.