Portaria PGR/MPF nº 307, de 3 de maio de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 4 maio. 2016. Seção 1, p. 129., 2016)
Revoga a Portaria PGR/MPF nº 550, de 20 de julho de 2015, publicada no D.O.U., Seção 1, pág. 80, de 27 de julho de 2015. Delega ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral a competência para oficiar no Tribunal Superior Eleitoral, dispensada a aprovação prévia de suas manifestações.