Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024 - Paulo Gustavo Gonet Branco; Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; Elizeta Maria de Paiva Ramos; Julieta Elizabeth Fajardo Cavalcanti de Albuquerque; Mario Luiz Bonsaglia; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; Alexandre Camanho de Assis; Samantha Chantal Dobrowolski (DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2024)
Cria o Grupo de Atuação Especial no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e o Contrabando de Migrantes.
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