Resolução CSMPF nº 13, de 6 de novembro 2018 - Raquel Elias Ferreira Dodge; Maria Caetana Cintra Santos; Alcides Martins; Jose Flaubert Machado Araujo; Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; Roberto Luis Oppermann Thome; Nivio de Freitas Silva Filho; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2019)
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Município de Paranaguá/PR.