Portaria PGR/MPU nº 77, de 16 de agosto de 2019 - Raquel Elias Ferreira Dodge (DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2019. Seção 1, p. 71., 2019)
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.