Portaria PGR/MPF nº 290, de 2 de maio de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 4 maio 2022. Seção 2, p. 54., 2022)
Designa o Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS para oficiar nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça relativos a homologação de sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de deslocamento de competência para a Justiça Federal.