Portaria PGR/MPU nº 95, de 22 de maio de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 24 maio. 2023. Seção 1, p. 154., 2023)
Altera o texto da Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)