Portaria PRRJ nº 9, de 3 de janeiro de 2019 - Rafael Antonio Barretto dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 9 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 38., 2019)
Dispõe sobre a responsabilidade de análise de procedimentos eletrônicos com juntada de documentos ou vencimento de prazo nos dias sem distribuição de feitos anteriores à férias ou afastamentos de Procuradores da Área Cível e de Tutela Coletiva da PR-RJ.