Portaria PGR/MPF nº 175, de 12 de abril de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 14 abr. 2021. Seção 2 , p. 43., 2021)
Revoga a Portaria PGR/MPF nº 594, de 1º de julho de 2020, publicada no D.O.U., Seção 2, pág. 43, de 3 de julho de 2020.