Instrução de Serviço PRES n° 2, de 31 de janeiro de 2023 - Carlos Vinicius Soares Cabeleira (DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 20., 2023)
Dispõe sobre as rotinas de trabalho referentes aos Acordos de Não Persecução e define atribuições.