Portaria PGR nº 220, de 30 de junho de 1993 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DJ de 05 de julho de 1993, p. 13333., 1993)
Dispõe sobre a distribuição de processos aos Membros do Ministério Público Federal que optarem pela conversão de um terço das férias em abono pecuniário.