Portaria PFDC n° 72, de 7 de dezembro de 2020 - Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho (DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez. 2020 Caderno Extrajudicial, p. 6., 2020)
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: 'Apuração de ameaças e perseguições perpetradas contra profissionais da área de direitos humanos, em especial os/as atuantes em justiça de transição'