Portaria PRRJ nº 921, de 19 de agosto de 2019 - Rafael Antonio Barretto dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 23 ago. 2019. Caderno Administrativo, p. 33., 2019)
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e nas respectivas Unidades vinculadas.