Portaria PRRS nº 129, de 10 de março de 2016 - Patricia Maria Nunez Weber (DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 62., 2016)
Designa Doutor Cícero Augusto Pujol Correa, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo proveniente da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé.