Portaria PRR4 nº 49, de 20 de março de 2012 - Joao Carlos de Carvalho Rocha (BSMPF, Brasília, DF, p. 178, 2. quinzena mar. 2012., 2012)
Constitui e define as atribuições da Comissão Especial de Controle Estatístico da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.