Portaria PRMA Nº 120, de 1 de dezembro de 2015 - Juraci Guimaraes Junior (DMPF-e, Brasilia, DF, 3 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 25., 2015)
Institui o Escritório de Processos e dispõe acerca dos manuais de normas e procedimentos, no âmbito da Procuradoria da República no ESTADO DO MARANHÃO.