Resolução CSMPF nº 51, de 20 de abril de 1999 - Geraldo Brindeiro (DJ, Brasília, DF, 27 abr. 1999. Seção 1, p. 151., 1999)
Faz publicar a lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público Federal, elaborada em cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 202, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993.