PORTARIA PGR/CNMP Nº 286, DE 04 DE JUNHO DE 2008 - Antonio Fernando Barros e Silva de Souza (DOU de 06/06/2008, n. 107, seção 1, p. 80, 2008)
Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Conselho Nacional do Ministerio Publico e dá outras providencias.