Portaria PRRJ nº 772 de 1 de outubro de 2021 - Sergio Luiz Pinel Dias (DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 38., 2021)
Dispõe acerca das atribuições do Secretário Estadual da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e dá outras providências.