Portaria PRSE n° 112, de 24 de julho de 2019 - Jose Romulo Silva Almeida (DOU, Brasília, DF, 25 jul. 2019. Seção 1, p. 168., 2019)
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa ACR AMBIENTAL LTDA.