Portaria PRRR n° 80, de 23 de setembro de 2016 - Fabio Brito Sanches (DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 21., 2016)
Dispõe sobre o inventário anual de expedientes judiciais, extrajudiciais e administrativos que se encontram sob a responsabilidade dos Membros lotados na PR/RR, bem como, dos setores administrativos da Unidade.