Portaria PGR/MPF nº 401, de 29 de abril de 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 30 abr. 2020. Seção 1, p. 97., 2020)
Revoga a Portaria PGR/MPF nº 1146, de 4 de novembro de 2019.