Instrução de Serviço PRM São José do Rio Preto/Catanduva-SP nº 1, de 17 de junho de 2025 - Eleovan Cesar Lima Mascarenhas; Anna Flavia Nobrega Cavalcanti Ugatti; Anderson Vagner Gois dos Santos; Rodrigo Luiz Bernardo Santos; Svamer Adriano Cordeiro (DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 24., 2025)
Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal (NAANPP), bem como quanto as rotinas de trabalho e atribuições do Núcleo de Apoio correspondente, no âmbito da PRM - São José do Rio Preto/Catanduva - SP.
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