Portaria 2CCR nº 12, de 15 de outubro de 2024 - Francisco de Assis Vieira Sanseverino (DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 7., 2024)
Altera a composição do Grupo de Trabalho sobre Acordos de Não Persecução Penal da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
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