Portaria SG/MPF nº 54, de 26 de janeiro de 2017 - Blal Yassine Dalloul (DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2017. Caderno Administrativo, p. 1., 2017)
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte/Ceará-Mirim, tendo em vista a alteração na área de atuação da unidade, conforme Portaria PGR/MPF nº 1092, de 07 de dezembro de 2016.