Portaria PRR4 n° 4, de 24 de março de 1994 - Amir Jose Finocchiaro Sarti (BSMPF, Brasília, DF, nº 7 , 1 . quinz . abr . 1994 . p.19 ., 1994)
Autoriza o início do funcionamento efetivo do PLANASSISTE, no âmbito da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.