Portaria PGR/MPU nº 413, de 5 de julho de 2013 - Roberto Monteiro Gurgel Santos (BSMPU, nº 7 de 07/2013, p. 1., 2013)
Altera a Portaria PGR/MPU n° 707, 20/12/2006, que regulamenta a jornada de trabalho, o controle de frequência, serviços extraordinários dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.