Portaria SG/MPF n° 721, de 15 de dezembro de 2021 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 27 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 1., 2021)
Institui o Código de Conduta, Integridade e Compliance do Plan-Assiste do Ministério Público da União.