Portaria 5CCR nº 23, de 13 de dezembro de 2023 - Alexandre Camanho de Assis (DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2023)
Institui a COMISSÃO DE ESTUDOS EM CORRUPÇÃO E FORO ELEITORAL, cujo objetivo consiste em elaborar sugestões de aprimoramento da atuação do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral em feitos criminais (investigações e processos) que tenham por objeto crimes de corrupção (ou outros crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração) conexos a crimes eleitorais.
Keywords: 19 Outros assuntos