Portaria PGR/MPF nº 384, de 23 de abril de 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 30 abr. 2020. Seção 1, p. 97., 2020)
Delega atribuição ao Secretário de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República para aplicação de todos os assuntos pertinentes à Convenção de Nova Iorque.