Portaria PRPI nº 42, de 26 de março de 2008 - Kelston Pinheiro Lages (sem publicação, 2008)
Delibera que o Procurador Regional Eleitoral, até o dia 04 de julho do ano em curso, ficará excluído da distribuição dos processos cíveis e das audiências, bem como dos plantões de que trata a Portaria nº 38, de 11 de março de 2008.