Portaria PGR/MPF nº 264, de 7 de maio de 2025 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 9 maio 2025. Seção 2, p. 71., 2025)
Designa o Procurador da República BRUNO JORGE RIJO LAMENHA LINS, na condição de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de Alagoas, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração de Posse nº 0740631-71.2024.8.02.0001, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Capital - Foro de Maceió/AL - do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, exclusivamente para requerer o declínio da competência para a Justiça Federal, incluindo a interposição dos recursos, para julgamento pelo Tribunal de Justiça, que se fizerem necessários para tanto.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)