Portaria PGR/MPU nº 47, de 10 de abril de 2024 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 12 abr. 2024. Seção 1, p. 129., 2024)
Altera a Portaria PGR nº 921, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos membros do Ministério Público da União.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)